Três Corações, 20 fevereiro de 2024.
Na última semana, a Câmara Municipal de Três Corações aprovou um projeto de lei de grande importância para a comunidade: a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar um termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) local. Esse convenio tem como objetivo viabilizar o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para a Educação Especial de 2024.
O montante a ser repassado no exercício financeiro de 2024 é significativo, totalizando R$640.844,93 (seiscentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos). Este valor é destinado ao custeio do atendimento de 96 (noventa e seis) alunos portadores de necessidades especiais, em conformidade com a Portaria Interministerial MEC/ME n 07, de 29 de dezembro de 2023. Essa portaria define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do FUNDEB para o exercício de 2024.
Para garantir uma gestão eficiente e transparente desses recursos, o valor a ser repassado será dividido em 5 (cinco) parcelas sucessivas. A primeira parcela, no valor R$128,168,97 (cento e vinte e oito minto, cento e sessenta e oito reais e noventa e sete centavo),será repassada inicialmente , seguida das demais parcelas no valor de R$ 128.168,99 (cento e vinte oito mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos).
Esse projeto de lei representa um passo significativo no apoio e investimento na educação especial, reconhecendo a importância da APAE e seu trabalho fundamental na inclusão e atendimento de alunos com necessidades especiais em Três Corações. A aprovação desse convênio reflete o compromisso das autoridades municipais com a educação inclusiva inclusiva e o bem-estar de todos os estudantes da região.
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