Cria diretrizes para implantação do sistema de georreferenciamento das estradas rurais (gps caipira) e emplacamentos das propriedades rurais do Município de Três Corações.
Art. 1º Ficam, por esta lei, criadas as diretrizes para implantação do sistema de “Georreferenciamento das Estradas Rurais e Emplacamento das Propriedades Rurais” no Município de Três Corações, o chamado “GPS Caipira”.
Parágrafo único. O sistema de “Georreferenciamento das Estradas Rurais e Emplacamento das Propriedades Rurais” será implantado e realizado em parceria com as Polícias Civil, Militar, Unidade de Saúde e demais entidades representativas.
Art. 2º O sistema de “Georreferenciamento das Estradas Rurais e Emplacamento das Propriedades Rurais” tem como objetivos:
I – mapear, demarcar, levantar coordenadas e georreferenciar as vias, estradas e pontes localizadas na área rural do Município, visando facilitar o deslocamento por elas;
II – levantar e catalogar dados que permitam a identificação de todas as comunidades e propriedades rurais do Município, visando facilitar sua identificação e cadastramento;
III – produzir um sistema cadastral atualizado, compatível com as novas demandas da zona rural;
IV – prover ações visando melhorar a segurança da área rural como um todo.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios e parcerias, sem qualquer ônus para o Município, visando à implementação do sistema aqui instituído.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Complemento
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei pretende criar no Município de Três Corações o chamado “GPS Caipira”, um “Programa de Georreferenciamento das Estradas Rurais e Emplacamento das Propriedades Rurais”.
O programa já existe em cidades como Ibitinga, Monte Alto, Assis, Marília, Ribeirão Preto e Tabi, todas no interior de SP, e tem como objetivo identificar. mapear e catalogar estradas, comunidades e propriedades rurais para que a segurança da área rural seja incrementada.
Em resumo, através de um sistema de GPS, todas as propriedades e estradas rurais do Município serão cadastradas em um sistema de georeferência, disponibilizando estas informações de maneira ordenada na internet.
Importante observar que o “GPS Caipira” é um programa que não gera qualquer gasto ou ônus ao Município, já que o mesmo é implantado e realizado em parceria com as Polícias Civil e Militar.
Diante dessas razões, aguardamos a aprovação deste projeto por nossos nobres colegas.
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