COVID-19

    0
    60

    Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19.

    Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final, integralmente, emitido pela Comissão Parlamentar de Inquérito da COVID-19, constituída pela Portaria n. 126/2021.

    Parágrafo único. O relatório final mencionado no caput é parte integrante do presente projeto.

    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    Complemento

    Justificativa:

    Senhor Presidente,

    Senhores Vereadores.

    Vimos apresentar aos Nobres Edis o Projeto de Resolução que “Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19”.

    O objetivo da proposição é aprovar o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que depois de analisar documentos enviados pelo Hospital São Sebastião e Prefeitura Municipal  e oitivas de testemunhas.

    O relatório foi construído após intenso e dedicado trabalho da comissão que não poupou esforços para trazer à luz a verdade sobre os fatos que deslindaram todo o processo.

    No entanto, em busca de maiores esclarecimentos e diante das limitações técnicas próprias ao corpo de Vereadores que compuseram a comissão, e diante das limitações que esta Casa Legislativa possui para oferecer este aparato técnico, a Comissão decidiu por bem e para uma melhor apuração dos fatos iniciais, recorrer à instância jurídica representada pelo Ministério Público Estadual, enviando-lhe o resultado produzido até então, que encontrou indícios de irregularidades a serem melhor discriminadas, para a apreciação daquele órgão e providências cabíveis.

    Mesmo assim, a Comissão deixará evidente sua disponibilidade para continuar o trabalho do MP no que lhe aprouver.

    Você não tem permissão para enviar voto. Cadastre-se ou faça login para votar!

    Total de 0 Votos
    0%