Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19.
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final, integralmente, emitido pela Comissão Parlamentar de Inquérito da COVID-19, constituída pela Portaria n. 126/2021.
Parágrafo único. O relatório final mencionado no caput é parte integrante do presente projeto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Complemento
Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Vimos apresentar aos Nobres Edis o Projeto de Resolução que “Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19”.
O objetivo da proposição é aprovar o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que depois de analisar documentos enviados pelo Hospital São Sebastião e Prefeitura Municipal e oitivas de testemunhas.
O relatório foi construído após intenso e dedicado trabalho da comissão que não poupou esforços para trazer à luz a verdade sobre os fatos que deslindaram todo o processo.
No entanto, em busca de maiores esclarecimentos e diante das limitações técnicas próprias ao corpo de Vereadores que compuseram a comissão, e diante das limitações que esta Casa Legislativa possui para oferecer este aparato técnico, a Comissão decidiu por bem e para uma melhor apuração dos fatos iniciais, recorrer à instância jurídica representada pelo Ministério Público Estadual, enviando-lhe o resultado produzido até então, que encontrou indícios de irregularidades a serem melhor discriminadas, para a apreciação daquele órgão e providências cabíveis.
Mesmo assim, a Comissão deixará evidente sua disponibilidade para continuar o trabalho do MP no que lhe aprouver.
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