Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Três Corações/MG.
Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Três Corações.
§ 1º O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição escolar, de turmas nos níveis educacionais pretendidos;
§ 2º A garantia de prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Art. 2º É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, conforme artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.
Complemento
Justificativa:
A presente proposição objetiva garantir o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Três Corações.
A importância de irmãos terem prioridade nas vagas de uma mesma escola se baseia em vários aspectos. Primeiro, a escola é um ambiente importante para o desenvolvimento social e emocional das crianças. Ter irmãos na mesma escola pode ajudar a criar um ambiente mais familiar e seguro para eles, o que pode melhorar o seu bem-estar e desempenho escolar.
Além disso, ter irmãos na mesma escola pode facilitar a vida dos pais, que não precisarão se preocupar em levar e buscar os filhos em escolas diferentes, o que pode ser especialmente importante em famílias com pais que trabalham fora.
A prioridade para irmãos na mesma escola também pode ajudar a manter a coesão familiar e fortalecer os laços entre irmãos, uma vez que eles poderão compartilhar experiências e aprender juntos.
Por fim, ter irmãos na mesma escola pode ajudar a criar um senso de comunidade entre as famílias que frequentam a escola, o que pode ter um impacto positivo no ambiente escolar como um todo.
Portanto, a prioridade para irmãos na mesma escola pode ser benéfica tanto para os irmãos quanto para suas famílias e a comunidade escolar como um todo. E, por mais que haja um esforço do sistema educacional no sentido de oferecer tal priorização, ainda assim, com a aprovação deste projeto de Lei, teremos um regramento que pode ser útil para situações de impasse, pelo que se pede sua aprovação.
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