ACRESCE INCISO EM LEI

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    Acrescentam os incisos V e VI ao art. 1º da Lei 4662, de 11/03/2022, que “Veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão, de pessoas condenadas mencionados por este lei, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”.

    Art. 1º Ficam acrescidos os incisos V e VI ao art. 1º da Lei nº 4662, de 11/03/2022, que contará com a seguinte redação:

    “Art. 1º (…)

    V – Crime de Roubo, previsto nas disposições do art. 157, e seus respectivos

    parágrafos, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro;

    VI – Crime de Tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, caput, e em seu §1º, da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.“ (AC)

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

    Complemento

    Justificativa:

    Nobre Vereadora,

    Nobres Vereadores,

    O presente Projeto de Lei tem por finalidade abarcar à Lei Municipal nº4662/2022 que “Veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão, de pessoas condenadas mencionados por este lei, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”, os crimes de roubo e tráfico de drogas, previstos, respectivamente, nos art. 157 do Código Penal e art. 33, caput e §1º, da Lei Federal nº 11.343/06, dada a gravidade dos delitos.

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