Dispõe sobre o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde de Três Corações.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Três Corações o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde do município de Três Corações.
§ 1º Os caminhoneiros terão acesso prioritário em suas unidades de referência no momento que buscarem atendimento, não sendo necessários agendamentos prévios.
§ 2º Para requerer tal benefício será obrigatório a apresentação de sua carteira de trabalho ou se tratando de profissional autônomo será necessário o documento do caminhão devidamente registrado em seu nome ou CNH categoria D
Art. 2º Todas as Unidades de Saúde deverão obrigatoriamente afixar em local visível a informação sobre o benefício concedido pela presente lei, incluindo número e data de publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Complemento
Justificativa:
Os problemas relacionados à saúde dos motoristas contribuíram para ocorrência de cerca de 250 mil acidentes de trânsito registrados em Rodovias Federais de 2014 a 2019, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal. Os motoristas de transporte de cargas sofrem comprometimentos na saúde em decorrência do exercício da sua atividade profissional. Problemas de saúde como a perda auditiva induzida por ruídos, hipertensão, stress, câncer, doenças do sono, doenças cardiovasculares e do músculo esquelético. Para estes profissionais que trabalham dia e noite na estrada, cuidar da saúde nem sempre é prioridade. Ainda, nestas épocas de pandemia do Coronavírus, temos que esses profissionais viajando pela região e pelo país, tem intenso contato com diversas pessoas, necessitando assim prioridade no teste para Covid-19, protegendo assim o restante da população. Neste contexto, este projeto de lei tem o objetivo de contribuir para acesso desses profissionais ao atendimento médico, odontológico e exames, na rede básica de saúde do município de Três Corações, permitindo que os caminhoneiros tenha melhor qualidade de vida, através de atendimentos e orientações sobre sua saúde.
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