Institui a Semana Municipal Paraolímpica no âmbito do Município de Três Corações.
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial Esportivo do Município de Três Corações a Semana Paralímpica, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º São os objetivos da Semana Municipal Paralímpica:
I – difundir o esporte paralímpico como inclusão;
II – promover a conscientização da importância do esporte paraolímpico e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III – desenvolver o mútuo respeito entre os atletas.
IV- promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando a inclusão das praticas esportivas para todos.
Art. 3º A Semana Municipal Paralímpica será comemorada com destaque e deve ser amplamente divulgada.
Parágrafo único. Deverão ser estabelecidas e organizadas atividades a serem desenvolvidas no Município para atingir os objetivos estabelecidos por esta Lei.
Art. 4º Fica autorizada a participação, na organização dos eventos e demais atividades relacionadas à Semana Municipal Paralímpica, de entidades e membros da sociedade civil organizada que desenvolvam atividades ligadas à promoção do esporte paralímpico.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Complemento
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores desta Casa, Projeto de Lei de minha autoria que “Institui a Semana Municipal Paralímpica no âmbito do Município de Três Corações”.
Até o ano de 2011 se utilizava o termo Paraolímpicos seguindo a determinação do Comitê Olímpico Internacional passou a se denominar Paralímpiada. A importância e a influência que o esporte exerce na vida das pessoas é imensurável, independente de qual seja a modalidade.
O dia 21 de setembro é comemorado o dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, porém dia 02 de abril é comemorado o Dia do Transtorno do Espectro Autista, e a sugestão da primeira semana de abril, é para ir de acordo com o já existente calendário esportivo estadual, consequentemente, poderíamos selecionar os alunos em idade do JEMG (Jogos Escolares de Minas Gerais), para iniciar os treinos do projeto Superando Desafios e participarem no JEMG PCD em agosto.
Três Corações, já é um polo de Desenvolvimento dos Esportes Paralímpicos com a promoção das mais diversas modalidades. Temos vários atletas que já são campeões, e eles são exemplos de esforço e dedicação.
Acredito na importância de se incentivar cada vez mais o desenvolvimento das políticas públicas as pessoas com deficiência, e apoiar o Projeto Superando Desafios, afinal, não existe desafio que não possa ser superado.
Assim sendo, desta forma concisa, estão expostas as razões que levaram ao encaminhamento do presente Projeto de Lei.
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