A alteração na forma de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) foi um dos pontos mais debatidos na última sessão da Câmara Municipal, durante a análise do Projeto de Lei Complementar 752/2025. A proposta, enviada pelo Executivo, ajusta o critério aplicado aos terrenos sem padrão de energia e provocou discussões sobre possível aumento da carga tributária.
Durante a votação, Ricardinho do Gás se posicionou contra a mudança, afirmando que a nova regra “onerará, sim, os munícipes”. Léo Farah também votou contrário e explicou que, anteriormente, a cobrança era vinculada ao consumo em quilowatt-hora. Agora, com a alteração, a contribuição passa a considerar o valor ou a metragem do terreno, o que pode resultar em cobrança adicional via IPTU para áreas sem medidor. Para ele, isso representa a criação de um peso tributário maior.
Em defesa da proposta, Vinícius Dutra rebateu as críticas afirmando que não há criação de nova taxa, apenas mudança de critério. Segundo ele, o modelo antigo gerava distorções, pois terrenos de tamanhos muito diferentes pagavam o mesmo valor quando o consumo era baixo. Com o novo formato, quem possui áreas maiores deve contribuir mais, enquanto quem tem imóveis menores será menos impactado. A vereadora Lucila Perita acompanhou o posicionamento de Ricardinho e votou contra a proposta.
A votação foi favorável, por 7 votos a 5, e gerou dúvidas tanto na sessão quanto entre os moradores, levando a Secretaria Municipal de Planejamento a enviar uma explicação técnica para esclarecer o que muda. Hoje, a legislação da CIP — aprovada no fim de 2024 — segue as regras da CEMIG para imóveis com medidor de energia. Casas, comércios, prédios e galpões têm a contribuição calculada diretamente na conta de luz, de acordo com faixas de consumo, e esse procedimento continua exatamente igual.
A diferença está nos terrenos sem medidor. Como não há consumo mensal para basear o cálculo, a CIP sempre foi recolhida uma vez por ano, junto ao IPTU. Esse recolhimento já acontece atualmente, mas ainda não estava detalhado na lei aprovada no fim do ano passado. O ajuste proposto busca justamente formalizar esse procedimento, deixando a legislação alinhada e regulamentada, sem criar novas cobranças para a população.
Segundo o secretário adjunto de Planejamento, Rafael Fagundes, o projeto não cria taxa nova, não aumenta valores e não amplia a cobrança. A proposta apenas especifica na lei a forma como a CIP deve ser aplicada nesses terrenos, já que não existe medidor que permita um acompanhamento mensal. Trata-se, portanto, de um ajuste formal para reforçar a segurança jurídica e padronizar o procedimento adotado pela Prefeitura e pela CEMIG. Após a explicação enviada pela Secretaria, a Prefeitura reiterou que o objetivo é corrigir uma lacuna normativa e definir um critério mais claro para terrenos sem energia instalada.
Mesmo assim, o tema deve continuar em discussão pública nos próximos meses, já que parte dos vereadores entende que a medida terá impacto financeiro para os moradores, enquanto outra parte defende que a mudança traz mais justiça tributária. Independentemente das divergências, o Executivo sustenta que não há criação de nova taxa, apenas a formalização de um procedimento que já existe.
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