Minas Gerais proíbe procriação e entrada de Pit Bulls no Estado com nova Lei Estadual.

A norma, originada do Projeto de Lei (PL) 1.263/23, também abrange outras raças como dobermann, rottweiler, fila brasileiro e cães de porte físico, força e comportamento semelhante. Como o governador Romeu Zema (Novo) não sancionou a lei no prazo de 10 dias úteis, a Mesa da Assembleia a promulgou conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa. 

Regras e Penalidades

Cães dessas raças que já estão no território mineiro deverão cumprir requisitos rigorosos para circulação:

• Uso obrigatório de focinheira e coleira com identificação do tutor (nome, endereço e telefone).
• Apenas maiores de 18 anos podem conduzir esses animais em vias públicas.

Quem descumprir a nova legislação estará sujeito a penalidades financeiras:

• R$ 553,10 por violação das regras de condução.
• Caso o cão provoque ferimentos em alguém, a multa sobe para R$ 5.531,00.
• Se a vítima apresentar um laudo médico e um boletim de ocorrência comprovando a lesão, o valor da multa será dobrado.
• Em situações de lesão corporal grave, a multa pode ultrapassar R$ 16 mil.

Objetivo e Impacto

A nova legislação busca reforçar a segurança pública e prevenir acidentes relacionados a essas raças consideradas perigosas. Com regras mais rígidas, o Estado espera reduzir casos de ataques e garantir maior responsabilidade por parte dos tutores.

A decisão tem gerado debates entre defensores da lei e proprietários das raças mencionadas. Enquanto alguns apoiam a medida como uma solução para aumentar a segurança, outros consideram a norma restritiva e pedem mais foco na educação e no treinamento dos animais.

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