Acresce artigo 4º à Lei nº 3014/2001, de 03/08/2001, que “Dispõe sobre a realização de audiências públicas e dá outras providências”.
Art. 1º Fica acrescido o artigo 4º A à Lei nº 3014, de 03/08/2001, que contará com a seguinte redação:
“Art. 4º O Poder Executivo demonstrará os gastos com o FUNDEB, PNAE, PNAC, PNAT, TRAESC, SALÁRIO EDUCAÇÃO, PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, 25% CONSTITUCIONAL, CONVÊNIOS DE TRANFERÊNCIA DE CAPITAL (CADASTRO NO SIGPC) quadrimestral, em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara Municipal de Três Corações.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, conforme artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.
Complemento
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que acresce dispositivo à Lei 3014-2001 visa proporcionar ao público da Educação, maior transparência na utilização dos recursos. Com essa atualização da legislação, será possível fiscalizar as contas de uma forma mais participativa.
Diante das argumentações ora apresentadas, conclui-se a viabilidade deste projeto, e espera-se a apoio e aprovação dos nobres pares, pelo que antecipadamente agradecemos.
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