Institui sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município, e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Plano Municipal de Vacinação Contra o Coronavírus, o sistema de rastreamento das doses recebidas para atendimento à população, dando transparência ao processo de vacinação.
Art. 2º Deverão ser divulgadas nas redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Três Corações, no prédio da mesma, assim como nos postos de saúde e hospitais do Município, com atualização semanal, as informações referentes ao recebimento e distribuição das doses recebidas e encaminhadas aos postos de saúde de forma discriminada.
Parágrafo único. Deverão constar na plataforma em relação a cada lote de doses recebidas:
I – identificação do lote e quantidade de doses encaminhadas;
II – identificação do laboratório fabricante;
III – destinação das doses por Unidade de Saúde ou posto de vacinação;
IV – doses aplicadas por cada Unidade de Saúde ou posto de vacinação.
V – Quantidade de vacinas em estoque assim como suas respectivas validades.
Art. 3º A identificação da população imunizada deverá ser realizada através de cadastramento, em todos os locais de vacinação, onde deverá constar a identificação do vacinado, com nome completo, grupo de vacinação a que pertence por grau de prioridade e data da vacinação.
Art. 4º Os dados a que se refere a presente Lei deverão ser atualizados sempre que sejam recebidos novos lotes de vacinas e atualizados durante o processo de vacinação com a utilização desses lotes.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Complemento
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca neste momento de grandes incertezas com relação ao processo de vacinação dar a nossa população “algum alento” em relação ao controle do processo vacinatório, evitando que maus profissionais que tem exposto a população a fraudes em relação ao processo de vacinação fiquem expostos ao controle externo podendo dessa forma responder por atos não condizentes com a atitude que a população espera daqueles que cuidam de nossa saúde.
Desta forma pretendemos dar aos profissionais conscientes do seu papel ferramentas que possibilitem o controle e visibilidade das suas ações.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto ora em apreço.
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