TJMG mantém decisão sobre proteção do patrimônio cultural em Três Corações

A discussão sobre o futuro do Estádio Rei Pelé, em Três Corações, ganhou novos desdobramentos após uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A 19ª Câmara Cível do TJMG manteve a sentença de primeira instância que obriga a Prefeitura de Três Corações a adotar medidas de proteção e preservação de 56 imóveis inventariados como patrimônio cultural do município. 

A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público de Minas Gerais, que apontou falhas nas políticas de preservação do patrimônio histórico e urbanístico da cidade. Segundo o Ministério Público, os inventários desses imóveis foram realizados entre os anos de 1998 e 2004, mas apenas duas edificações foram oficialmente tombadas até hoje. 

Entre os bens listados está o Estádio Rei Pelé, que se tornou centro de polêmicas após a apresentação de um projeto de lei que prevê a venda do espaço. O projeto faz parte de um pacote que autoriza a alienação de seis imóveis públicos, com expectativa de arrecadar cerca de R$ 29 milhões para obras e investimentos no município.

O Ministério Público destacou, porém, que muitos dos imóveis inventariados estão em situação precária ou sob risco, devido à ausência de ações concretas de conservação. Por isso, a Justiça determinou que o município mantenha os bens preservados e não realize alterações estruturais sem autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.

O relator do caso, desembargador André Leite Praça, afirmou que ficou comprovada a omissão prolongada da prefeitura em relação às medidas de preservação. Ele ressaltou que, ao inventariar os imóveis, o município reconheceu oficialmente o valor cultural desses bens, assumindo o compromisso de zelar por sua conservação.

A decisão determina que o município deve agir ativamente na proteção do patrimônio cultural já inventariado, adotando medidas de vigilância, fiscalização e preservação, conforme prevê a legislação municipal. Além disso, a Prefeitura precisa elaborar, no prazo de 180 dias, um levantamento completo de cada bem inventariado — incluindo informações cadastrais, históricas, documentais, iconográficas e fotográficas — e apresentar uma proposta técnica com diretrizes de intervenção e conservação.

 A decisão judicial, no entanto, não impede obras ou intervenções — desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio. Em alguns casos, como o do próprio Estádio Rei Pelé, o Conselho já autorizou demolições parciais por risco à segurança de trabalhadores e moradores próximos.

Em nota enviada à reportagem, a Prefeitura de Três Corações, por meio da Secretaria Municipal de Lazer, Turismo e Cultura (SELTC), informou que a administração municipal está sob nova gestão e que trabalha para sanar todas as pendências existentes com celeridade e eficiência.

A nota destaca que, no dia 21 de outubro de 2025, foi empossado o novo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, com o objetivo de acompanhar, de forma técnica e detalhada, esta e outras situações relacionadas à preservação do patrimônio histórico e cultural do município.

A administração reafirma ainda o compromisso com a valorização, preservação e promoção do patrimônio histórico e cultural de Três Corações, e informa que já estão sendo realizados levantamentos técnicos e administrativos para assegurar o cumprimento das determinações judiciais.

Enquanto isso, o projeto de lei que autoriza a venda do estádio e de outros imóveis públicos ainda não tem data para ser votado na Câmara Municipal, e a decisão do TJMG pode influenciar os próximos passos dessa discussão.

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