Empresas de embalagens em Três Corações, MG ganham mais tempo para se adequarem à logística reversa.

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens em Três Corações, MG e região receberam um prazo extra para cumprir as exigências da logística reversa. A Câmara Normativa Recursal (CNR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) aprovou, por unanimidade, a Deliberação Normativa 256, que estende até o dia 28 de fevereiro de 2025 o prazo para o cadastro dos Planos de Logística Reversa, tanto individuais quanto coletivos, para o setor de embalagens em geral.

A decisão atendeu a solicitações de diversas entidades do setor produtivo, que aguardam a publicação, pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), das habilitações das entidades gestoras responsáveis pela logística reversa das embalagens. O objetivo é garantir mais segurança para as empresas ao aderirem a entidades devidamente regulamentadas.

Restrições e obrigações continuam

É importante ressaltar que essa prorrogação não se aplica a outros sistemas de logística reversa, cujo prazo se encerrou no dia 30 de dezembro de 2024, sem alterações. Além disso, as obrigações das empresas continuam valendo, como reforçou a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo.

Já o subsecretário de Saneamento, Anderson Diniz, destacou que a regulamentação vigente tem levado a um aumento da busca por informações por parte das empresas que precisam se adequar à legislação.

Até o momento, o MMA já habilitou um Verificador de Resultados, a Central de Custódia, além de cinco Entidades Gestoras do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral:

• Instituto Rever
• Instituto Giro
• Polen
• ABIHPEC/Mãos pro Futuro
• Prolata

Cadastro deve ser feito pela Semad

Os Planos de Logística Reversa devem ser protocolados junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e enviados à Diretoria de Resíduos Especiais e Industriais.

A logística reversa é um instrumento essencial da Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, buscando reduzir o impacto ambiental, incentivar a produção sustentável e promover o reaproveitamento de resíduos no setor produtivo.

Para mais informações, as empresas devem entrar em contato com os órgãos ambientais responsáveis e garantir o cumprimento das exigências dentro do novo prazo.